Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução de sentença. Urp. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação da coisa julgada. Acórdão recorrido assentado no conjunto fático-probatório do feito. Reexame. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Arbitramento. CPC/2015, art. 85, § 11,/2015. Possibilidade.

«1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)