Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Alegação de violação do Lei 7.347/1985, art. 18. Incidência da regra geral. Alegação de violação do CPC/1973, art. 467. Incidência da Súmula 211/STJ. Abrangência da executiva. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - No tocante a alegada violação ao Lei 7.347/1985, art. 18, verifica-se que a despeito de na origem tratar-se de ação civil pública, sendo a mesma provida e a execução atingindo beneficiário individualizado, incide a regra geral do processo civil e não a previsão da Lei encimada. Neste sentido: REsp 358.828/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2002, DJ 15/04/2002, p. 271; AgRg no REsp 265.272/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2001, DJ 04/06/2001, p. 222. ... (Continua)