Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Execução imediata da pena. Exaurimento das instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido.

«1 - A matéria suscitada pelo agravante já foi objeto de debates tanto no Supremo Tribunal Federal quanto nesta Corte Superior, e o entendimento consolidado é pela possibilidade de se determinar a execução imediata da pena quando exauridas as instâncias ordinárias, como na hipótese. ... (Continua)