Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de ofensa aos CPC/1973, art. 535 e Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Lei 8.429/1992, art. 11. Desnecessidade de demonstração de prejuízo ao erário. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo e pela configuração de ato de improbidade administrativa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Lei 8.429/1992, art. 11. Sujeição dos agentes que não sejam administradores públicos. Omissão constatada. Demais alegações. Vícios inexistentes. Inconformismo. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 26/04/2018. ... (Continua)