Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Concessão de direito real de uso. Prescrição. Natureza jurídica de preço público. CCB/2002, art. 205 ccb/2002. Exceção do contrato não cumprido. Análise da prova dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que «a contraprestação pela concessão do direito real de uso detém natureza jurídica de preço público; assim, a prescrição é regida pelas normas de Direito Civil, ou seja, prazo de 20 anos, nos termos do CC/1916, ou de 10 anos, consoante o CCB/2002, observando-se a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028 (AgRg no REsp 1.426.927/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/8/2014). ... (Continua)