Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de rescisão contratual c/c declaratória de inexistência de obrigação e pedido de indenização. Procedência parcial. Irresignação das rés. Ilegitimidade passiva de alphaville urbanismo S/A.. Súmula 7/STJ. Inexistência de ato ilícito. Súmula 7/STJ. Licitude da cobrança de IPTU. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de cumulação da cláusula penal com perdas e danos. Improcedência. Inexistência de dano moral. Procedência. Necessidade de revisão do valor arbitrado para os danos morais. Prejudicado. A devolução em dobro dos valores pagos a maior depende da comprovação de má-fé. Procedência. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. Impossibilidade do julgamento monocrático. Improcedência. Súmula 568/STJ. Ausência de prequestionamento. Improcedência. Incidência da Súmula 7. Improcedência. Não demonstração de violação a dispositivos de lei. Improcedência. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - No Superior Tribunal de Justiça, o relator poderá dar ou negar provimento ao recurso quando existir entendimento dominante sobre o tema. Súmula 568/STJ. ... (Continua)