Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior de feriado local. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c os CPC/2015, art. 1.003, § 5º e CPC/2015, art. 1.029, e também CPP, art. 798. ... (Continua)