Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública ambiental. Instituição de reserva florestal legal. Mínimo. 20%. Área total. Imóvel rural. CF/88, art. 5º, caput, XXII, XXII e XXIv, CF/88, CF/88, art. 6º, caput, CF/88, art. 37, caput, art. 192, § 1º, e CF/88, art. 225, caput, § 1º, III,. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.