Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 121, §§ 3º e 4º. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Presença da materialidade e dos indícios mínimos de autoria. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Exclusão da causa de aumento inserta no § 4º do CP, art. 121. Inobservância de regra técnica de profissão. Bis in idem. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.

«1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na presente hipótese. ... (Continua)