Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Inexigibilidade do IPTU. Imunidade não reconhecida. Tese que almeja a interpretação dos requisitos dos CTN, art. 9º e CTN, art. 14. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, após examiná-lo, concluiu ausência dos requisitos a imunidade pretendida pela ora recorrente. Assim, não cabe a esta Corte Superior a revisão pretendida, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)