Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Apontamento indevido. Anterior ajuizamento de ação de exibição de documentos em face do credor. Ressalva. Ausência de obrigação de efetuar apontamento. Precedentes. Ofensa ao CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art.515 e CPC/1973, art.535. Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.