Jurisprudência Selecionada

1 - TST Danos morais. Doença profissional. Montante indenizatório. Apelo fundado apenas em divergência jurisprudencial. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A reclama da limitou-se a fundamentar seu apelo com base apenas em divergência jurisprudencial. Contudo, verifica-se que os arestos colacionados se mostram inservíveis ao cotejo de teses, tendo em vista que a recorrente pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, porém limita-se a indicar apenas a data de publicação do aresto paradigma em fonte oficial, o que se mostra inválido na forma da Súmula 337/TST, III e do § 8º da CLT, art. 896, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.015/2014. Ademais, as situações em questão não abrangem hipótese de acometimento de tenossinovite de ombro esquerdo, lesão crônica em músculo deltoide e síndrome do túnel do carpo, todas adquiridas em decorrência dos serviços prestados pela reclamante em razão do contrato de trabalho havido com a reclamada. Desse modo, não apresentam a especificidade exigida pela Súmula 296/TST, item I, do TST e pelo art. 896, § 8º, segunda parte, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.015/2014, não se prestando a demonstrar divergência jurisprudencial. Assim, a reclama da não observou o disposto no item I da Súmula 296/TST, segundo o qual a especificidade do julgado se observa na «existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram (grifou-se). ... (Continua)