Jurisprudência Selecionada

1 - TST Responsabilidade civil do empregador. Indenização por dano moral. Ausência de pagamento de salário. Desnecessidade de comprovação de prejuízo. Valor arbitrado. Razoável. R$ 3.000,00 (três mil reais).cf/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O Tribunal Regional consignou que a reclamante faz jus à indenização por danos morais, devido ao atraso reiterado e sistemático do pagamento de salários. O salário constitui o único meio de subsistência do trabalhador e sua ausência o impossibilita de cumprir com seus compromissos, por fatos totalmente alheios a ele, imputando-lhe abalo psicológico e constrangimento. Dessa forma, entende-se que o ato ilícito praticado pela reclama da acarreta dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação, sendo presumível o fato danoso. A filiação da Corte Regional à iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior inabilita o processamento do recurso de revista, ante os óbices da CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)