Jurisprudência Selecionada

1 - TST Danos morais. Juros da mora e correção monetária. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A Corte Regional entendeu que o termo inicial dos juros da mora e da correção monetária incidentes sobre a condenação em danos morais é a data da publicação da sentença. Já a pretensão recursal é no sentido de que tal termo inicial deva ser a data do evento danoso, ou, sucessivamente, a partir do ajuizamento da ação. A matéria já não comporta maiores debates no âmbito desta Corte Superior, porquanto pacificada pela Súmula 439/TST, no sentido de que, «Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos da CLT, art. 883. Assim, deve ser conhecido o recurso apenas quanto aos juros da mora, por violação do Lei 8.177/1991, art. 39, § 1º, e provido para determinar que o termo inicial dos juros da mora das condenações em danos morais observe a respectiva data do ajuizamento da ação, nos termos da CLT, art. 883. ... (Continua)