Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Acidente de trabalho. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Acidente do trabalho. Indenização por danos moral e material. Ausência de fundamentação no voto prevalecente.

«Da Lei tura do acórdão proferido nos embargos de declaração, conclui-se que realmente o ilustre Tribunal a quo recusou-se a sanar a omissão relativa ao tema referenciado, não obstante tais alegações constarem tanto nas razões de recurso ordinário como nas razões dos embargos de declaração opostos naquela ocasião. Dessa forma, cabia à Corte Regional analisar as insurgências recursais em face do efeito devolutivo amplo do recurso ordinário. Cumpre salientar que a configuração do nexo causal, bem como o grau de culpabilidade tanto da empregadora, quanto do empregado, quando da ocorrência do acidente do trabalho, configura quadro fático essencial para o reconhecimento do direito a indenização por danos morais. Logo, ante a ausência de manifestação expressa da Corte Regional sobre o mérito da responsabilização quanto a indenização por danos morais em decorrência do acidente do trabalho sofrido, devidamente abordado no recurso ordinário e reiterada em embargos de declaração, impõe-se o reconhecimento da nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 93, IX e provido.... (Continua)