Jurisprudência Selecionada

1 - TST Prescrição. Dano moral. Compensação por danos morais e materiais. Acidente do trabalho ocorrido anteriormente à vigência da emenda constitucional 45/2004. Não demonstração dos pressupostos específicos do recurso de revista. Não conhecimento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Esta Corte pacificou entendimento de que a prescrição aplicável à pretensão de compensação por danos morais e materiais é definida de acordo com a data em que ocorreu o acidente de trabalho ou aquela em que o empregado teve ciência inequívoca da lesão: se posterior à publicação da Emenda Constitucional 45/2004, aplica-se o prazo previsto no CF/88, art. 7º, XXIX; se anterior, a prescrição incidente é a civil. Esta, por sua vez, deve observar a regra de transição prevista no novo, CCB/2002, art. 2.028 podendo ser de vinte anos (CCB/1916, art. 177), se no início da vigência do novo Código Civil (11/01/2003) transcorreram mais de dez anos da data do evento danoso ou da ciência inequívoca da lesão (mais da metade do prazo prescricional de 20 anos previsto no estatuto civil revogado); ou de três anos, se transcorrido menos da metade daquele prazo, tendo como marco inicial a data da vigência do novo Código Civil (11/01/2003) e termo final 11/01/2006. ... (Continua)