Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Envio de cartão de crédito não solicitado. Reconhecimento. Dano moral indenizável. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - É inviável rever, no caso, a conclusão do Tribunal a quo, no sentido de que não houve dano moral indenizável decorrente do envio, não solicitado, de cartão de crédito, pois demandaria o reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)