Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 599 e CP, art. 70, 1ª parte. Dosimetria. Pedido de alteração do concurso formal impróprio para o próprio. Desígnios autônomos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Para se chegar a solução diversa da que encontrou o Tribunal de origem, reconhecendo-se a unidade de desígnios entres os homicídios e o delito de corrupção de menores, para fins de caracterização do concurso formal próprio, seria inevitável o revolvimento do arcabouço probatório carreado aos autos, o que é inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)