Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes militares. Ato de libidinagem e produção de imagem obscena em lugar sujeito à administração militar. Alegação de inépcia da denúncia e ausência de justa causa em virtude da não comprovação de indícios de autoria e materialidade. Mácula não evidenciada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Aplicação do princípio da intervenção mínima. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282/356/STF.
«1 - No caso, o acórdão combatido asseverou que não há vícios a macular a inicial acusatória, uma vez que a peça descreve a contento as condutas ilícitas, permitindo a correta compreensão dos crimes imputados, não havendo nenhum prejuízo ao exercício da ampla defesa. ... ()
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