Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa na cobertura de cirurgia de redução de mama. Tratamento indicado por médico. Interpretação de cláusula contratual. Danos morais. Não configuração. Alteração das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Óbice aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1 - O col. Tribunal de origem concluiu, com base na interpretação dos elementos fáticos e probatórios dos autos, pela ausência dos requisitos ensejadores a indenização a título de dano moral, pela recusa na cobertura de cirurgia de redução mamária, fundada na ausência de inclusão do procedimento no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS), bem como na ausência de cobertura contratual. Na espécie, não ficou configurada a conduta ilícita capaz de ensejar a indenização a título de danos moral. ... (Continua)