Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.5190.5006.1800

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Lei 9.605/1998, art. 56. Alegação de violação do CPP, art. 156. Ônus ministerial. Ausência de prova. Perícia. Necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ. Norma penal em branco. Complementação por lei. Ausência de deliberação na instância local. Falta de prequestionamento. CPC/2015, art. 1.025. Agravo regimental improvido.

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