Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. processual civil. Lei 5.764/1971, art. 11, Lei 5.764/1971, art. 12 e Lei 5.764/1971, art. 13. Sociedade cooperativa em liquidação. CTN, art. 134, VII. Responsabilidade subsidiária do sócio. Ação declaratória movida pelo contribuinte. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333, I. CTN, art. 134.

«1. Em que pese a clara definição legal de que a responsabilidade dos sócios da cooperativa é subsidiária na forma dos arts. 11, 12 e 13, da Lei 5.764/1971 (Lei 5.764/1971, art. 11, Lei 5.764/1971, art. 12 e Lei 5.764/1971, art. 13), é de se ter em mente que a ação foi ajuizada pelos sócios, de modo que a eles cabe o ônus da prova, na forma do CPC/1973, art. 333, I, para afastar a aplicação do CTN, art. 134, demonstrando: a) que era possível exigir do contribuinte (sociedade cooperativa) o cumprimento da obrigação principal; b) que não ocorreram atos ou omissões sob sua responsabilidade; ou c) que não houve apuração por parte da Fazenda Pública da ocorrência de atos ou omissões sob sua responsabilidade. ... (Continua)