Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Ausência de negligência procedimental da defensoria pública do estado de São Paulo. Dano moral não configurado. Acórdão de origem fundado no conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade de alteração. Agravo interno do particular ao qual se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem concluiu não ter restado configurado negligência por parte da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, capaz de ensejar reparação de danos por danos morais. Para a alteração do julgado, com o acolhimento da pretensão recursal, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório e não simples valoração do contexto fático delineado, o que é inviável em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)