Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Alegação de violação da Lei 8.213/1991, art. 103. Inexistência. Prescrição. Não ocorrência. Alegação de violação do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º decisão de origem fundamentada no lastro probatório. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Em relação à alegada violação da lei 8.213/1991, art. 103 não há razão ao recorrente, já que no caso concreto ocorreu a prescrição conforme fundamentado pelo Tribunal a quo. Nesse sentido: AgInt no REsp 11210087/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 08/05/2017. ... (Continua)