Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 191.3091.8002.6300

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. 1. Não rompimento do nexo de causalidade. Exame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. 2. Revisão do valor da indenização por danos morais. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto ao não rompimento do nexo causal pela alegação de fato de terceiro ou caso fortuito demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... ()

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