Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil ( CPC/2015). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Acórdão embargado devidamente fundamentado. Preclusão temporal reconhecida na instância ordinária. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, «em qualquer das hipóteses previstas nos incisos do Diploma, art. 683 Adjetivo Civil, o pedido de reavaliação do bem penhorado deverá se dar antes da sua adjudicação ou alienação. Tendo, in casu, o pleito sido requerido quando já ultimado o ato expropriatório (após a arrematação) não há como afastar a sua preclusão (REsp. 11.014.705/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2010, DJe de 14/9/2010). ... (Continua)