Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação reivindicatória de usucapião. Requisitos ensejadores da usucapião extraordinária. Revolvimento de conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - No caso, para que se verifiquem as teses a respeito do tempo de posse efetiva ininterrupta no imóvel, seja com aplicação do CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único c/c CCB/2002, art. 2.029, ou com fulcro no CCB/1916, art. 550 c/c CCB/2002, art. 2.028, como entendeu o Tribunal a quo, é necessário ter-se delineado fato incontroverso acerca da ocorrência de posse efetiva ininterrupta do bem, o que não é a hipótese dos autos. ... (Continua)