Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Ausência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º e CPC/2015, art. 1.029, bem como o CPP, art. 798, considera-se intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos estabelecidos em lei. ... (Continua)