Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Interposição. Súmula 115/STJ. Advogado. Mandato. Falta de procuração. Indenização por dano moral. Depósito da Lei 5.250/1967, art. 57, § 6º (Lei de Imprensa). Inexigibilidade. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. O oferecimento de recurso sem procuração nos autos atrai a censura da Súmula 115/STJ, não sendo relevada a falta diante da alegação de que, com o desapensamento de um outro feito daquele onde o tema é versado teria acarretado a omissão. Prevalece de qualquer modo a interposição do agravo regimental sem procuração. ... (Continua)