Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Lei de imprensa. Limite da indenização. Prova do dano. Prequestionamento. Lei 5.250/1967, art. 52. CCB/1916, art. 1.547. CP, art. 49. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. O dano moral e o efeito não patrimonial da lesão de direito, recebendo da CF/88, na perspectiva do relator, um tratamento próprio que afasta a reparação dos estreitos limites da lei especial que regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação. De fato, não teria sentido pretender que a regra constitucional que protege amplamente os direitos subjetivos privados nascesse limitada pela lei especial anterior ou, pior ainda, que a regra constitucional autorizasse um tratamento discriminatório. ... (Continua)