Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 191.7759.3580.6670

1 - TJSP VOTO 41874

REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Extinção do processo sem resolução do mérito em relação à Apelante Ester. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Providência que se fazia necessária, em razão dos comunicados CG 02/2017 e 424/2024. Não cumprimento que gera a extinção do processo. CPC, art. 485, IV. Sentença mantida nesse ponto. Transporte aéreo doméstico de passageiros. Atraso de voo e consequente perda da conexão. Passageiros realocados em voo com nova conexão. Chegada ao destino cerca de 13 (treze) horas após o contratado. Reparação por danos materiais. Matéria preclusa. Dano morais. Ocorrência. Passageiros em viagem de férias, dentre os quais uma criança. Atraso superior ao razoável. Violação aos deveres de segurança, eficiência e adequação no transporte de passageiros. Transtornos e desconfortos inequívocos. Quantum reparatório fixado em R$ 2.000,00, para cada Apelante, totalizando R$ 6.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada nesse ponto. ... ()

CF/88, art. 7º, XXXIV (Igualdade. Trabalhador com vínculo e o avulso).
CF/88, art. 7º, XXIX (Prescrição)
CF/88, art. 7º, XVII (Férias. Terço constitucional)
CF/88, art. 7º, VII (Garantia do salário mínimo).
CLT, art. 484 (Rescisão do contrado de trabalho. Culpa recíproca).
CLT, art. 472, § 1º (Contrato de trabalho. Serviço militar).
CLT, art. 476-A (Contrato de trabalho. Suspensão. Qualificação).
CLT, art. 141 (Férias. Anotação).
CLT, art. 130-A (Regime de tempo parcial. Férias).
CLT, art. 59, § 4º (Regime de tempo parcial. Horas extras).
CLT, art. 58-A (Trabalho em regime de tempo parcial).
CLT, art. 11 (Prescrição)
Lei Complementar 123/2006, art. 51 (SUPERSIMPLES. Obrigações trabalhistas).
Lei 9.841/1999 (A microempresa e a empresa de pequeno porte são dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias do § 2º, do art. 135, da CLT).
Lei 5.085/1966 (trabalhador avulso. Férias).
Decreto 80.271, de 01/09/1977 ( Lei 5.085/1966. Regulamentação).
Decreto 3.168/1999 (Convenção 146 da OIT. Férias Remuneradas Anuais da Gente do Mar).
Decreto 3.197/1999 (Convenção 132 da OIT. Férias Anuais Remuneradas).
Decreto 57.654/1966 (Regulamentação da Lei 4.375/1964).
Lei 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar).
Jurisprudência
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Férias. Abono (Pesquisa Jurisprudência)
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