Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Concessionária que não forneceu documentação necessária para a transferência do veículo adquirido. Responsabilidade reconhecida. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem, apreciando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a revendedora de veículos não se desincumbiu do dever de providenciar a documentação necessária para que a autora providenciasse a transferência do veículo, e também não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de sua obrigação, assim como da alegada culpa de terceiro. A revisão desse entendimento, a fim de reconhecer a responsabilidade de terceiros, demandaria o revolvimento de matéria fática, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)