Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Afronta aos CPC/2015, art. 141, 492 e CPC/2015, art. 503. Não interposição de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, (535, do CPC, CPC/1973). Enunciado 211 da Súmula do STJ. Cálculo realizado pela contadoria. Validade. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, (535, do CPC, Código de Processo Civil/1973), incidente a Súmula 211/STJ. ... (Continua)