Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação cominatória. Plano de saúde. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cancelamento do plano de saúde. Restabelecimento do contrato. Dano moral não configurado. Precedentes. Honorários recursais. Agravo não provido.

«1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. ... (Continua)