Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Requisitos para concessão de benefício assistencial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada quanto ao não conhecimento da alegada ofensa aos Decreto-lei 4.657/1942, art. (LINDB), CCB/2002, art. 884 e CP, art. 330 impõe o não conhecimento do recurso quanto ao tópico. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)