Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Pena máxima igual a quatro anos. Prisão preventiva. Impossibilidade. Não preenchimento do requisito objetivo do CPP, art. 313, I, CPP. Agravo improvido.

«1 - O crime imputado ao paciente - receptação (CP, art. 180, caput) - possui pena máxima igual a quatro anos, o que obsta a decretação da mais gravosa cautelar penal, nos termos do CPP, art. 313, I do, salvo a ocorrência de reincidência, que permitiria a constrição com base no inciso II do referido artigo, o que não é o caso dos autos. Precedentes. ... (Continua)