Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Da Lei 11.343/2006 art. 33, caput, crime de receptação. CP, CP, art. 180. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedente desta corte proferido na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo. Não cabimento. Precedentes. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LVII. Princípio da presunção de inocência. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.