Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.021, c/c CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Não conhecimento.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido liminar que objetiva a suspensão da exigibilidade da contribuição social previdenciária patronal incidente sobre os adicionais noturno, de horas-extras, de insalubridade, de periculosidade e de transferência, bem como sobre aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)