Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Expediente avulso. Intempestividade. Não conhecimento.

«1 - O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070 , começando a fluir no dia seguinte ao da publicação. ... (Continua)