Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação excessiva de servidores em cargo em comissão fora das hipóteses constitucionalmente admitidas. Presença do elemento subjetivo. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Pretensão de reexame da dosimetria das penas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Suposta ofensa aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 493. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Trata-se na origem de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra os ora recorrentes em virtude de irregularidades na contratação de pessoal para os quadros da Câmara de Vereadores do Município de Sapucaia do Sul, pois os cargos de provimento efetivo eram ocupados por servidores comissionados, sem a realização de prévio concurso público. ... (Continua)