Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito municipal. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIV. Descumprimento imotivado de ordem judicial. Ministério Público Estadual. Legitimidade. Denúncia rejeitada. Falta de justa causa. Recebimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Terceira Seção pacificou que «não há sentido em se negar o reconhecimento do direito de atuação dos Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal perante esta Corte, se a interpretação conferida pelo STF, a partir de tema que assume, consoante as palavras do Ministro Celso de Mello, «indiscutível relevo jurídico-constitucional (RCL-AGR 7.358) aponta na direção oposta, após evolução jurisprudencial acerca do tema (AgRg nos EREsp. 11256973/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, relator p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 27/8/2014, DJe 6/11/2014). ... (Continua)