Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Restrição sobre veículo. Contrato quitado por acordo. Demora na baixa. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Dano moral. Quantum indenizatório. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual. Citação. Agravo desprovido.
«1 - Não se conhece da violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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