Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário intempestivo. Inaplicabildiade em matéria processual penal do CPC/2015, art. 219.

«1 - O acórdão do Tribunal de origem foi publicado em 18/12/2017 e a petição do recurso extraordinário, protocolada somente em 07/02/2018, ou seja, após o término do prazo recursal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994, VII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029, bem como do CPP, CPP, art. 798. ... (Continua)