Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento cumulada com danos morais. Pedido de reembolso de despesas médicas. Cláusula contratual limitativa. Ausência de juntada do contrato. Ilegalidade da limitação. Ausência de informação ao consumidor. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - O Tribunal de origem assentou que a recorrente não logrou êxito em demonstrar os limites de reembolso das despesas médico-hospitalares no contrato pactuado, porque não trouxe aos autos o contrato firmado, além do que, embora exista previsão de limitação de reembolso nas condições gerais juntadas às fls. 257/290, referido documento é genérico, não está ligado à relação de consumo específica entre Requerentes e Requerido e, sobretudo, não está demonstrado que a parte Requerente tinha conhecimento acerca de eventuais limitações de reembolso ou forma de cálculo. Portanto, a reforma do aresto nestes aspectos, demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)