Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial.violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ação de indenização por dano moral e material. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados. Súmula 284/STF.

«1 - Afasta-se a ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)