Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Civil e processual civil ( CPC/1973). Plano de saúde coletivo. Contribuição custeada integralmente pelo ex-empregador. Coparticipação. Irrelevância. Direito de permanência do ex-empregado. Não ocorrência. Tema 989/STJ. Alegação de efetiva contribuição mensal. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso infundado. Aplicação de multa.

«1 - Conforme entendimento firmado no julgamento do Tema 989/STJ: «Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto. ... (Continua)