Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento do direito de defesa. Súmula 7/STJ. Responsabilidade. Indenização por danos morais. Interrupção no serviço de abastecimento de água. Tribunal de origem assentou que o ato ilícito foi configurado. Responsabilidade civil do estado. Revisão. Impossibilidade na espécie. Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ possui entendimento de que a avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas, para autorizar o julgamento antecipado da lide e averiguar eventual cerceamento de defesa, demanda, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)