Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra de veículo por terceiro fraudador. Responsabilidade solidária entre a concessionária revendedora e a instituição financeira. Questão solucionada pela corte de origem à luz do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor da indenização por danos morais. Razoabilidade e proporcionalidade.

«1 - Tendo o acórdão recorrido concluído com base no conjunto fático-probatório dos autos que a responsabilidade na reparação dos danos morais é solidária entre a instituição financeira que autorizou o financiamento a terceiro fraudador, e a revendedora de veículos, que agiu com negligência ao não examinar a veracidade dos documentos apresentados no ato da compra, a revisão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)