Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Indenização por danos morais. Corte no serviço de abastecimento de água. Dívidas pretéritas. Tribunal de origem assentou a configuração do ato ilícito. Aplicação da Súmula 83/STJ. Alegada violação da Lei 11.445/2007, art. 40; CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 407, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 944 e Lei 8.177/1991, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Redução do quantum indenizatório. Impossibilidade na espécie. Súmula 7/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)