Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Intempestividade.

«1 - O agravo interno foi apresentado fora do prazo de quinze dias úteis do CPC/2015 (CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003 e CPC/2015, art. 1.070). ... (Continua)